Termos de Uso

1. Sobre estes Termos #

1.1 Estes Termos regulam o acesso e o uso do MARS, serviço de software por assinatura (SaaS) voltado a empresas, operado por Filippo Andrade Prins Rodrigues Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.160.839/0001-08, com sede na Rua Haddock Lobo, 419, sala 802, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-141 (doravante, "MARS"; "MARS" e "MARS Procure" são nomes fantasia deste produto e serviço), que automatiza cotações de compra (RFQ) para equipes de suprimentos: a inteligência artificial redige e revisa a RFQ a partir de uma necessidade, encontra fornecedores, convida-os por e-mail, acompanha as respostas, lê e compara as cotações e apoia a negociação, a adjudicação e o registro de contratos, sempre com confirmação humana nas etapas decisivas.

1.2 Fazem parte destes Termos a Política de Dados e Privacidade, inclusive o DPA, e, para o plano Enterprise, a proposta comercial aceita pelo Cliente. Em caso de conflito: (i) em matéria de dados pessoais em que o MARS seja operador, prevalece o DPA; (ii) quanto a preço, limites e condições comerciais do plano Enterprise, prevalece a proposta comercial; (iii) nos demais casos, prevalecem estes Termos.

1.3 O MARS é destinado a empresas e a profissionais que atuam em atividade empresarial (B2B). Não é destinado a consumidores finais nem a menores de 18 anos. Ao contratar, o Cliente declara que usa o Serviço como insumo de sua atividade profissional.

2. Definições #

Adjudicação

a escolha, pelo Cliente, do fornecedor vencedor de uma RFQ ou de parte dela, sempre confirmada por um Usuário.

Aprovação por níveis

o fluxo, disponível a partir do plano Business, em que a Adjudicação depende de aprovação de pessoas indicadas pelo Cliente, feita por link enviado por e-mail.

Cliente

a empresa ou o profissional que cria um Espaço ou contrata o MARS.

Créditos

a unidade de uso do MARS, conforme a cláusula 12.2.

Dados do Cliente

dados e conteúdos que o Cliente e seus Usuários inserem, importam, enviam ou disponibilizam ao MARS, e os que o MARS recebe ou produz em nome do Cliente ao prestar o Serviço, incluindo RFQs, itens, especificações, anexos, critérios, contatos de fornecedores, mensagens trocadas com fornecedores, cotações, avaliações, rodadas de negociação, leilões, adjudicações, contratos e a trilha de auditoria.

Descoberta

a busca de novos fornecedores na web feita pelo MARS, com inteligência artificial, a pedido de um Usuário.

Espaço

o ambiente do Cliente no MARS, com seus Usuários, Perfis, configurações, fornecedores, RFQs e assinatura.

Fornecedor

a empresa convidada, por meio do MARS, a responder a uma RFQ do Cliente, e as pessoas de contato que a representam.

Pool de Fornecedores MARS

a base de fornecedores selecionada e mantida pelo MARS, a partir de dados empresariais públicos, disponível a partir do plano Business.

Perfis

Proprietário, Administrador, Comprador e Leitor.

Plano

o plano contratado (Free, Pro, Team, Business ou Enterprise), com seus Créditos mensais, número de Usuários, funcionalidades e periodicidade.

Portal do Fornecedor

a página acessada pelo Fornecedor por link privado, sem necessidade de conta, para ler a RFQ, enviar perguntas, cotações e arquivos e participar de rodadas e leilões.

Provedores Terceiros

terceiros de cujos serviços o MARS depende ou com os quais se integra, como provedores de infraestrutura em nuvem, envio e recebimento de e-mail, inteligência artificial, SMS, pagamentos, emissão de notas fiscais e identidade.

RFQ

o pedido de cotação (request for quotation) criado pelo Cliente no MARS, com seus itens, condições, critérios e prazos.

Serviço

o MARS, o aplicativo em https://marsprocure.com/app/, o Portal do Fornecedor, os e-mails enviados pelo MARS, a API e o site.

Usuário

pessoa cadastrada pelo Cliente para usar o MARS em seu Espaço.

3. Aceite e representação #

3.1 O aceite ocorre de forma eletrônica, ao marcar a opção de aceite, ao criar o Espaço ou ao usar o Serviço. O MARS registra data, hora, versão, identificação do Usuário e do Espaço e endereço IP, e esse registro vale como prova. O aceite eletrônico tem validade jurídica, inclusive nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3.2 Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la e responde pessoalmente se não os tiver.

3.3 O Cliente é responsável por seus Usuários e garante que cada um conhece e cumpre estes Termos naquilo que lhe couber.

4. Espaço, usuários, acesso e permissões #

4.1 Cadastro. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e mantê-las assim, inclusive o e-mail corporativo e o número de celular de cada Usuário. O MARS pode exigir verificação e recusar ou encerrar cadastros a seu critério, observada a lei.

4.2 Entrada (login). O acesso ao Espaço é feito por link enviado ao e-mail do Usuário ou pela conta Microsoft do Usuário, seguido, em toda entrada, de código enviado por SMS ao celular cadastrado. Cada conta de Usuário tem um único número de celular, que não pode ser usado em outra conta. No cadastro, o MARS fornece códigos de recuperação, de uso único, que o Usuário deve guardar em local seguro. A sessão termina após 30 minutos sem atividade e, em qualquer caso, após 12 horas. O MARS pode alterar esses meios e limites para igual ou maior segurança.

4.3 Perfis e permissões. O Proprietário define quem usa o MARS e o Perfil de cada pessoa. Em regra: o Proprietário administra o Espaço, a assinatura e o encerramento do Espaço; o Administrador gerencia pessoas, configurações e fornecedores; o Comprador cria e conduz RFQs; e o Leitor apenas consulta. A configuração correta dos Perfis e das alçadas de aprovação é responsabilidade do Cliente.

4.4 Usuários por Plano. Cada Plano admite o número de Usuários informado na página de preços ou na proposta comercial. Se o Espaço passar a um Plano com menos Usuários do que os membros ativos, os membros além do limite podem ser pausados até que o Proprietário ajuste a equipe ou o Plano (cláusula 12). Um membro pausado não acessa o Espaço, mas seus registros permanecem.

4.5 Troca ou saída de Usuários. O Administrador deve remover ou pausar, sem demora, quem sair da equipe ou deixar de dever ter acesso, e atualizar o celular de quem trocar de número. O MARS não responde por acessos de pessoas que o Cliente não tenha removido.

4.6 Responsabilidade pelos atos. O Cliente responde por tudo o que ocorrer em seu Espaço e pelos atos de seus Usuários, inclusive publicações, convites, mensagens, respostas automáticas configuradas, propostas de negociação, Adjudicações e aprovações. Cada Usuário deve manter seu e-mail, sua conta Microsoft, seu celular e seus códigos de recuperação sob seu controle e avisar o Administrador em caso de perda, roubo ou uso indevido.

4.7 Uma pessoa, um Espaço por e-mail. Dados, permissões e cobranças de cada Espaço são mantidos separados. O MARS pode limitar o número de Espaços por pessoa, por domínio de e-mail, por número de celular ou por dispositivo, especialmente no plano Free (cláusula 11).

5. O Serviço #

5.1 Conforme o Plano e o Perfil de cada Usuário, o MARS permite: (a) redigir a RFQ com inteligência artificial a partir de uma necessidade e revisá-la quanto a lacunas, ambiguidades e riscos; (b) cadastrar, importar e organizar fornecedores, encontrar novos fornecedores na web (Descoberta) e, a partir do plano Business, no Pool de Fornecedores MARS; (c) convidar Fornecedores por e-mail, enviar lembretes e responder perguntas de rotina; (d) receber e ler cotações enviadas por e-mail, PDF, planilha ou pelo Portal do Fornecedor; (e) comparar cotações com critérios e pesos definidos pelo Cliente, com conversão de moedas pelas taxas que o Cliente informar; (f) conduzir rodadas de negociação, pedido de melhor e última oferta (BAFO) e, a partir do plano Business, leilões reversos online; (g) adjudicar, com Aprovação por níveis a partir do plano Business; (h) registrar contratos, acompanhar a economia em painel e gerar relatórios em PDF; e (i) manter trilha de auditoria das RFQs.

5.2 Etapas com confirmação humana. A publicação de uma RFQ (com o envio dos convites), a definição da lista final de Fornecedores e a Adjudicação são sempre confirmadas por um Usuário. O Usuário deve conferir o conteúdo antes de confirmar. Confirmada a ação, ela é do Cliente e de seu Usuário.

5.3 Autonomia configurável. O Cliente define, nas configurações, quanto o MARS pode agir sozinho nas conversas com Fornecedores, por exemplo responder automaticamente perguntas de rotina quando a resposta estiver fundamentada na própria RFQ, ou reter a resposta para aprovação de um Usuário. Perguntas que a RFQ não responda são encaminhadas ao Usuário. O Cliente é responsável pelo nível de autonomia que escolher.

5.4 Limites. O Serviço está sujeito aos Créditos e aos limites do Plano, a limites de uso razoável, a salvaguardas contra envio abusivo de e-mails e às restrições técnicas e de política dos Provedores Terceiros. As funcionalidades disponíveis são as indicadas no site, na página de preços ou no aplicativo. Funcionalidades indicadas como "em breve" são intenções de produto, sem compromisso de prazo ou de entrega.

5.5 O que o MARS não é. O MARS é uma ferramenta de software usada pelo Cliente. O MARS: (a) não é um marketplace, não intermedeia nem representa compradores ou Fornecedores e não é parte dos contratos, pedidos ou negociações entre o Cliente e os Fornecedores; (b) não garante que Fornecedores responderão, nem os preços, prazos, condições, qualidade ou economias obtidos; (c) não verifica a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista, técnica ou financeira dos Fornecedores, inclusive dos encontrados pela Descoberta ou constantes do Pool de Fornecedores MARS, cabendo ao Cliente a diligência e a homologação de fornecedores; e (d) não presta aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, técnico ou de compras. Exemplos, indicadores de economia e demonstrações ilustram o funcionamento do Serviço e não garantem resultado.

5.6 Evolução. O MARS pode criar, alterar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, limites, telas e integrações a qualquer tempo. Se a mudança remover funcionalidade essencial de um Plano pago, o MARS avisará com antecedência razoável, salvo se a mudança for exigida por lei, por Provedor Terceiro, ou por motivo de segurança, custo ou viabilidade técnica.

6. Integrações e Provedores Terceiros #

6.1 O MARS depende de Provedores Terceiros. Quando uma integração exigir conta ou licença própria do Cliente, como a conta Microsoft usada para entrar, cabe ao Cliente mantê-la ativa e em situação regular e cumprir os termos aplicáveis aos serviços que utilizar com o MARS.

6.2 Ao usar a entrada com conta Microsoft, o Usuário autoriza o MARS a receber, pelos meios oficiais do provedor, os dados mínimos de identificação necessários à entrada (como nome, e-mail e identificador da conta). O MARS não recebe a senha da conta Microsoft. A autorização pode ser revogada na própria conta Microsoft, caso em que o Usuário passa a entrar por link enviado ao e-mail.

6.3 Falhas, mudanças de interface, preços, limites ou políticas dos Provedores Terceiros, inclusive filtros antispam e políticas de entrega de e-mail dos servidores dos Fornecedores, podem afetar o Serviço. O MARS empregará esforços razoáveis para mitigar seus efeitos, mas não responde por atos, omissões ou indisponibilidade desses terceiros.

6.4 Não afiliação. O MARS é um produto independente e não é afiliado, patrocinado ou endossado pelos provedores de infraestrutura, e-mail, inteligência artificial, SMS, pagamentos, notas fiscais ou identidade com os quais se integra. As marcas de terceiros pertencem a seus respectivos titulares.

6.5 Inviabilidade de integração. Se mudança de política ou de condições de um Provedor Terceiro tornar inviável ou excessivamente onerosa a prestação do Serviço, o MARS poderá alterar a integração, ajustar preços, Créditos ou limites, ou encerrar o Serviço, com aviso sempre que possível. Em caso de encerramento do Serviço pago, o MARS devolverá o valor proporcional ao período já pago e não utilizado.

7. Inteligência artificial #

7.1 O MARS usa inteligência artificial para redigir e revisar RFQs, buscar fornecedores na web, classificar e-mails recebidos de Fornecedores, extrair dados de cotações, redigir respostas e mensagens de negociação e apoiar a avaliação e a classificação das cotações, conforme descrito na Parte C da Política de Dados e Privacidade, que explica o funcionamento, os limites e as salvaguardas.

7.2 A IA pode errar: pode ler um valor, uma unidade ou uma moeda de forma incorreta, deixar de identificar uma condição, sugerir fornecedor inadequado, redigir resposta imprecisa ou classificar cotações de modo diferente do que o Cliente faria. Por isso existem as etapas com confirmação humana (cláusula 5.2) e a autonomia configurável (cláusula 5.3). O Usuário e o Cliente são responsáveis por conferir RFQs, listas de fornecedores, cotações extraídas, comparações, respostas e mensagens antes de confirmar ou de tomar decisões.

7.3 O MARS não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre pessoas. As classificações e pontuações do MARS são apoio à decisão do Cliente, que é o único responsável pela escolha de Fornecedores e pela Adjudicação.

7.4 O MARS não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

8. Comunicações com Fornecedores em nome do Cliente #

8.1 Envio em nome do Cliente. Ao publicar uma RFQ, o Cliente instrui o MARS a enviar, em seu nome, convites, lembretes, esclarecimentos, adendos, pedidos de negociação, avisos de leilão e comunicações de resultado aos Fornecedores selecionados. Os e-mails identificam o Cliente como comprador e são enviados a partir do domínio marsprocure.com, com endereços de resposta próprios de cada RFQ, para que as respostas dos Fornecedores voltem ao Espaço do Cliente.

8.2 Destinatários. O Cliente deve convidar apenas empresas e contatos profissionais com os quais tenha interesse legítimo de cotar, e garante que os contatos que cadastra ou importa foram obtidos de forma lícita. Contatos encontrados pela Descoberta ou constantes do Pool de Fornecedores MARS são dados empresariais públicos e só recebem e-mails depois que um Usuário os seleciona e confirma a publicação.

8.3 Natureza das mensagens. As comunicações enviadas pelo MARS são pedidos de cotação e mensagens operacionais do processo de compra, e não publicidade. É proibido usar o MARS para enviar ofertas, publicidade, prospecção comercial ou mensagens alheias a uma RFQ real.

8.4 Descadastro e lista de supressão. Todo e-mail enviado a Fornecedores contém link de descadastro. O MARS mantém uma lista de supressão e não envia novos convites a endereços descadastrados ou que tenham retornado como inválidos, em nenhum Espaço, salvo nova manifestação do próprio destinatário. O Cliente não pode tentar contornar a lista de supressão.

8.5 Portal do Fornecedor. O Fornecedor acessa a RFQ por link privado, sem necessidade de conta. Quem tiver o link pode agir pelo Fornecedor naquela RFQ; por isso, o link não deve ser compartilhado fora da empresa do Fornecedor. O MARS pode registrar data, hora e endereço IP das ações no Portal para segurança e auditoria.

8.6 Leilões reversos. Nos leilões online (a partir do plano Business), as regras de cada leilão (início, término, prorrogação, lance mínimo, visibilidade) são definidas pelo Cliente e informadas aos Fornecedores. O MARS registra os lances com data e hora. Falhas de conexão do Fornecedor não suspendem o leilão, e o Cliente decide, a seu critério, se o resultado do leilão será aceito.

8.7 Entrega não garantida. O envio não é garantia de entrega, de leitura ou de resposta. Filtros antispam, servidores dos Fornecedores e limites dos Provedores Terceiros podem impedir ou atrasar mensagens. Convites que retornarem como não entregues têm o Crédito devolvido (cláusula 12.2).

8.8 Relação com os Fornecedores. A relação comercial é exclusivamente entre o Cliente e cada Fornecedor. O Cliente é responsável pelas informações da RFQ, pelo cumprimento das regras que ele próprio definir, pelo tratamento justo dos Fornecedores e pelas obrigações legais aplicáveis às suas compras, inclusive regras internas, setoriais e anticorrupção.

9. Uso aceitável #

9.1 Use o MARS para conduzir cotações reais de compra, de forma lícita, segura e respeitosa com os Fornecedores. É permitido criar RFQs para necessidades reais do Cliente, convidar fornecedores com interesse legítimo, negociar e adjudicar conforme as regras definidas pelo Cliente e cadastrar apenas pessoas que devam ter acesso, com seus próprios e-mails e celulares.

9.2 É proibido:

(a) Uso ilícito ou abusivo: usar o Serviço para fim ilegal, fraudulento ou enganoso ou que viole direitos de terceiros; criar RFQs falsas ou fictícias para obter preços, informações ou propostas de Fornecedores sem intenção real de compra; praticar ou facilitar cartel, combinação de preços, fraude a licitação ou corrupção; enviar conteúdo ilícito, discriminatório, ameaçador ou obsceno.

(b) Dados que não devem ser enviados: dados pessoais sensíveis (saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, genéticos ou biométricos), dados de crianças e adolescentes, senhas, tokens, chaves de API, números completos de cartão e outros segredos, salvo o que for indispensável e lícito para a finalidade da compra, sob inteira responsabilidade do Cliente.

(c) E-mails a Fornecedores: usar o MARS para spam, publicidade, prospecção ou comunicações não relacionadas a uma RFQ real; convidar contatos obtidos de forma ilícita; contornar o descadastro, a lista de supressão ou as salvaguardas de envio; fazer-se passar por outra empresa.

(d) Segurança e integridade: tentar contornar as confirmações humanas, os Perfis, os limites de Créditos ou de Usuários, as regras do plano Free ou as salvaguardas do Serviço, inclusive por conteúdos elaborados para enganar a IA (como injeção de comandos em RFQs, anexos ou e-mails); acessar ou tentar acessar dados de outro Cliente, Usuário ou Fornecedor; compartilhar links de acesso, códigos SMS, códigos de recuperação ou sessões; fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte, tecnologia proprietária ou elementos internos do Serviço, ou criar produto concorrente a partir deles; sobrecarregar a infraestrutura, usar robôs ou automações não autorizadas (fora da API oferecida pelo MARS) ou gerar volume incompatível com o uso normal; testar a segurança sem seguir a cláusula 10.8.

(e) Uso comercial indevido: revender, sublicenciar ou ceder o acesso a quem não seja Usuário do Cliente, salvo autorização escrita do MARS; extrair, copiar em massa ou revender o Pool de Fornecedores MARS ou resultados da Descoberta; usar o Serviço como meio de dar a terceiros acesso a modelos de IA; usar o Serviço ou suas saídas para treinar modelos concorrentes; fazer benchmarking público sem autorização.

(f) Uso das saídas: tomar decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre pessoas com base unicamente nas saídas do Serviço.

9.3 O MARS pode monitorar o uso técnico e agregado para proteger o Serviço e, quando necessário, acessar conteúdos para investigar abuso, fraude, incidente ou violação, atender suporte, cumprir a lei ou defender seus direitos.

9.4 Consequências. Conforme a gravidade e a reincidência, o MARS pode, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas: advertir; limitar funcionalidades ou o envio de e-mails; reter mensagens para revisão; remover conteúdo; suspender Usuários ou o Espaço; encerrar o contrato sem reembolso; cobrar os custos causados; e comunicar autoridades e Provedores Terceiros. Em risco imediato, inclusive à reputação do domínio de envio, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio.

10. Segurança #

10.1 Esta cláusula resume como o MARS procura proteger os dados. Ela descreve medidas adotadas, e não é garantia de resultado, nem promessa de que o Serviço seja imune a falhas ou ataques. As medidas podem ser alteradas a qualquer tempo, para igual ou maior proteção.

10.2 Acesso. A entrada exige link por e-mail ou conta Microsoft e, em toda entrada, código por SMS ao celular cadastrado (cláusula 4.2). As sessões expiram por inatividade e por tempo máximo. O Portal do Fornecedor é acessado por link privado, específico de cada Fornecedor e RFQ.

10.3 Permissões. O acesso dos Usuários às funcionalidades e aos dados é limitado conforme o Perfil. O Administrador pode pausar ou remover pessoas a qualquer momento.

10.4 Controle sobre ações. Publicação, lista final de Fornecedores e Adjudicação exigem confirmação humana (cláusula 5.2), e a Aprovação por níveis pode exigir aprovações adicionais.

10.5 Rastreabilidade. O MARS mantém trilha de auditoria das RFQs e registros de entrada, atividade e segurança pelo prazo indicado na Política de Dados e Privacidade, na medida necessária para auditoria, suporte, prevenção a abuso e exercício de direitos.

10.6 Proteção técnica. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger o Serviço e os dados, incluindo criptografia das comunicações, separação lógica entre Espaços, controles de acesso, monitoramento, gestão de credenciais e práticas de retenção e recuperação compatíveis com o risco. Nenhum sistema é totalmente seguro.

10.7 Responsabilidade compartilhada. A segurança depende também do Cliente, que deve: remover imediatamente quem saiu ou mudou de função; atribuir o Perfil mínimo necessário a cada pessoa; proteger o e-mail, a conta Microsoft e o celular de cada Usuário (senha forte, bloqueio de tela, verificação em duas etapas); guardar os códigos de recuperação em local seguro; não enviar senhas, tokens, cartões ou dados sensíveis; revisar as ações antes de confirmar; e avisar o MARS de imediato em caso de perda de aparelho ou suspeita de acesso indevido. O MARS não responde por incidentes causados por descumprimento dessas obrigações.

10.8 Vulnerabilidades. Quem encontrar falha de segurança deve avisar support@marsprocure.com, com o assunto "Segurança", descrevendo o achado e como reproduzi-lo, sem acessar, alterar ou divulgar dados de terceiros, sem degradar o Serviço, sem enviar e-mails a Fornecedores reais, sem testes de carga, engenharia social ou ataques físicos, e sem divulgar publicamente antes de nossa correção. Se agir de boa-fé e dentro destas regras, o MARS não adotará medidas legais por esse teste, salvo se a lei exigir.

10.9 Incidentes. Em caso de incidente de segurança que afete dados de Clientes, o MARS tomará as providências e fará as comunicações previstas na lei e no DPA. Nenhuma comunicação importa reconhecimento de culpa.

10.10 Certificações. O MARS não declara possuir certificações de segurança (como ISO 27001 ou SOC 2) enquanto elas não forem anunciadas.

11. Plano Free (contas gratuitas) #

11.1 O que é. O plano Free é oferecido sem custo, com o fluxo do MARS e os limites exibidos na página de preços e no aplicativo, inclusive os Créditos mensais do plano, um único Usuário e uma rodada de negociação por RFQ.

11.2 Natureza do serviço. No plano Free, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento, de continuidade, de desempenho ou de suporte além do previsto na cláusula 13. O Cliente deve manter cópia própria das informações relevantes e não deve depender do plano Free para operações críticas.

11.3 Prevenção a abuso. É permitido um Espaço Free por domínio de e-mail corporativo, por número de celular e por dispositivo ou rede, nos critérios técnicos que o MARS adotar. Para aplicar essa regra, o MARS trata dados de domínio, celular, dispositivo e rede, conforme a Política de Dados e Privacidade. O MARS pode recusar a criação ou encerrar Espaços Free usados para contornar limites (por exemplo, vários Espaços da mesma empresa para somar Créditos). No plano Free, o MARS também pode limitar o número de Fornecedores por RFQ e aplicar salvaguardas adicionais de envio, para proteger os destinatários e a reputação do domínio de envio.

11.4 Alterações. O MARS pode alterar os limites, os Créditos e as funcionalidades do plano Free, limitar o número de Espaços Free e priorizar Planos pagos, a qualquer tempo e sem compensação, com aviso no aplicativo ou por e-mail sempre que possível. O MARS não é obrigado a manter o plano Free nem a oferecer preço promocional. Espaço Free sem atividade por mais de 12 meses pode ser encerrado, com aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

11.5 Uso de dados. No plano Free, o MARS usa dados técnicos e de uso (como erros, desempenho, telas utilizadas e consumo de Créditos), de forma agregada ou desidentificada, para operar e melhorar o Serviço. O MARS não usa o conteúdo das RFQs, das cotações ou das mensagens com Fornecedores para treinar modelos de inteligência artificial, em nenhum Plano.

11.6 Feedback. Todo feedback, ideia ou sugestão pode ser usado livremente pelo MARS, sem pagamento, exclusividade ou atribuição (cláusula 15.3).

11.7 Passagem a Plano pago. O Cliente pode contratar um Plano pago a qualquer momento, em Faturamento. A partir do pagamento, o Espaço passa a seguir as cláusulas aplicáveis a Planos pagos.

11.8 Responsabilidade. No plano Free, a responsabilidade do MARS é limitada ao máximo permitido por lei e, no que a lei permitir, conforme a cláusula 18.2.

12. Planos, créditos, preços, cobrança e cancelamento #

12.1 Planos. O MARS é oferecido nos Planos Free, Pro, Team, Business e Enterprise. Os Créditos mensais, o número de Usuários e as funcionalidades de cada Plano são os informados na página de preços e no aplicativo no momento da contratação. O plano Enterprise é contratado por proposta comercial, cujas condições prevalecem no que divergirem desta cláusula.

12.2 Créditos. O uso do MARS é medido em Créditos: 1 (um) Crédito para publicar uma RFQ; 1 (um) Crédito para cada Fornecedor convidado para uma RFQ; e 4 (quatro) Créditos para cada busca de novos fornecedores na web (Descoberta). Criar e editar rascunhos não consome Créditos, e o que ocorre depois com um Fornecedor convidado (lembretes, perguntas e respostas, leitura de cotações, rodadas de negociação e leilões) está incluído no Crédito do convite. Os Créditos mensais do Plano renovam no dia 1º de cada mês civil e não se acumulam de um mês para o outro. Pacotes de Créditos adicionais, quando comprados, valem por 12 meses a partir da compra e só são usados depois dos Créditos do Plano no mês. Convites que retornarem como não entregues e buscas que falharem têm o Crédito devolvido automaticamente ao saldo. Créditos não têm valor monetário, não são reembolsáveis em dinheiro (ressalvada a cláusula 12.12), não são transferíveis entre Espaços e se extinguem com o encerramento do Espaço. Uma RFQ em andamento não é interrompida por falta de Créditos, mas novas publicações e novos convites dependem de saldo.

12.3 Preços, moeda e tributos. Os preços são os vigentes na página de preços e no checkout no momento da contratação, em reais (R$) para Clientes no Brasil ou em dólares dos Estados Unidos (US$) para Clientes no exterior. Salvo indicação diversa, os preços exibidos incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço pela operadora. Tarifas bancárias, IOF, variação cambial e encargos cobrados pelo emissor do cartão do Cliente são de responsabilidade do Cliente.

12.4 Periodicidade. Os Planos pagos podem ser contratados com cobrança mensal ou anual. O plano anual tem 20% de desconto sobre o valor mensal multiplicado por 12 e é cobrado de uma só vez, sem parcelamento. Os Créditos do plano anual continuam sendo mensais e renovam no dia 1º de cada mês.

12.5 Pagamento e nota fiscal. O pagamento é feito exclusivamente por cartão, por meio do provedor de pagamentos Stripe. O MARS não armazena o número do cartão. O Cliente deve manter corretos seus dados de cobrança (razão social, CNPJ ou identificação empresarial equivalente no exterior, e-mail financeiro e endereço fiscal completo) e autoriza a cobrança recorrente. A contratação é exclusivamente empresarial. Após a confirmação do pagamento pelo Stripe, inicia-se a emissão da NFS-e pela NFE.io, sujeita à autorização fiscal. Não há espera pelo fim do prazo de garantia. As faturas ficam disponíveis em Faturamento.

12.6 Renovação e reajuste. O Plano renova automaticamente a cada ciclo, mensal ou anual, pelo preço então vigente, até o cancelamento. O MARS pode reajustar preços com aviso de 15 dias, sem efeito retroativo e, no plano anual, apenas a partir da renovação seguinte.

12.7 Mudança para um Plano maior (upgrade). Vale imediatamente após a confirmação do pagamento, com cobrança proporcional (pro rata) da diferença pelo período restante do ciclo, calculada pelo Stripe. Os novos limites de Créditos, Usuários e funcionalidades passam a valer conforme informado em Faturamento.

12.8 Mudança para um Plano menor (downgrade). Vale imediatamente, e o valor proporcional não utilizado do Plano anterior é concedido como crédito na fatura seguinte, sem devolução em dinheiro. A redução exige que o número de membros ativos caiba no novo Plano; o Proprietário deve antes remover ou pausar os membros excedentes. As funcionalidades que não existirem no novo Plano deixam de estar disponíveis, mas os dados já criados com elas são mantidos.

12.9 Falha de pagamento. Se o pagamento falhar, a assinatura fica com pagamento pendente e o Stripe realiza novas tentativas automáticas, durante as quais o Cliente deve atualizar o cartão em Faturamento. Esgotadas as tentativas sem regularização, o Espaço passa ao plano Free, com os efeitos da cláusula 12.11. Os valores devidos continuam exigíveis, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, e o MARS pode cobrá-los por todos os meios legais, inclusive protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes.

12.10 Contestação. Contestações de cobrança devem ser enviadas a support@marsprocure.com em até 30 dias da cobrança, sob pena de preclusão, no que a lei permitir. A contestação indevida perante a operadora do cartão (chargeback) pode levar à suspensão imediata e à cobrança dos custos.

12.11 Cancelamento da assinatura. O Proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em Faturamento → "Cancelar assinatura". O Plano e todas as funcionalidades contratadas permanecem disponíveis até o fim do período já pago, informado em Faturamento, e não haverá nova renovação automática. Ao fim do período, o Espaço passa ao plano Free: o Proprietário mantém o acesso; os demais membros são pausados; os dados do Espaço e os Créditos de pacotes ainda válidos são mantidos. Fora da garantia da cláusula 12.12, o cancelamento não gera reembolso nem crédito proporcional, nem cancelamento da NFS-e. O Cliente pode reativar a assinatura antes do fim do período ou contratar novo Plano depois dele.

12.12 Garantia de 7 dias e reembolso. O MARS concede garantia comercial de reembolso integral se solicitado até sete dias corridos após a confirmação do primeiro pagamento efetivo de uma contratação original de Plano pago. O plano Free e faturas zeradas não iniciam esse prazo. A garantia é concedida uma única vez por Cliente: renovações, mudanças de Plano, novos Usuários, novos cadastros ou novos identificadores técnicos de cliente ou assinatura no provedor de pagamentos não reiniciam o prazo. A garantia não se aplica a pacotes de Créditos já consumidos, total ou parcialmente. A solicitação deve ser feita pelo Proprietário a support@marsprocure.com e, registrada dentro do prazo, permanece tempestiva mesmo quando seu processamento termina depois. O Cliente pode escolher apenas não renovar, mantendo o período pago, sem renunciar a direitos ainda vigentes. Ao escolher o cancelamento com reembolso integral, o Plano pago termina com o cancelamento da assinatura, o Espaço passa ao plano Free e o reembolso é solicitado exclusivamente para a cobrança elegível, pelo meio de pagamento original. Não há promessa de prazo bancário não controlado pelo MARS. A NFS-e correspondente será objeto de solicitação de cancelamento pela NFE.io quando fiscalmente cabível; rejeições ou impedimentos exigem regularização, e o reembolso não comprova cancelamento fiscal nem elimina por si só obrigações tributárias. Fora da garantia, não há reembolso ou crédito proporcional automático por cancelamento voluntário. Direitos legais obrigatórios, cobranças indevidas, falhas de serviço, alterações materiais e exceções aprovadas por escrito têm análise própria e prevalecem quando aplicáveis.

12.13 Encerramento do Espaço. O Proprietário pode encerrar o Espaço em Configurações → Zona de risco. O encerramento cancela a assinatura imediatamente, sem reembolso do período em curso (ressalvada a garantia da cláusula 12.12, se solicitada no prazo); todos os membros são desconectados e perdem o acesso; RFQs em rascunho e em andamento são canceladas sem aviso aos Fornecedores; e os Créditos restantes se extinguem. Os dados do Espaço são mantidos por 30 dias, período em que o Espaço pode ser reaberto a pedido do Proprietário ao suporte, e depois são eliminados, ressalvados os registros que a lei exija manter. O Cliente deve exportar o que precisar antes do encerramento.

13. Suporte e disponibilidade #

13.1 O suporte é prestado pela Ajuda (?) dentro do aplicativo e pelo e-mail support@marsprocure.com, em dias úteis, no horário comercial de Brasília, em português e em inglês. Ao abrir um chamado, informe o Espaço, seu nome, o e-mail de cadastro, o que aconteceu, quando, e em qual RFQ ou tela. O suporte nunca pedirá senhas, códigos SMS, códigos de recuperação, tokens, chaves de API nem números de cartão; nunca os envie.

13.2 Metas de primeira resposta. Nos planos Business e Enterprise, o atendimento é prioritário, com meta de primeira resposta em até 1 (um) dia útil; nos demais Planos, a meta é de até 3 (três) dias úteis. Prazos de resposta são metas de esforço, não garantias, e não há prazo de resolução. Indisponibilidade total do Serviço e suspeita de incidente de segurança são priorizadas em todos os Planos.

13.3 O suporte ajuda com configuração do Espaço, Perfis, entrada, celular e códigos de recuperação, Créditos, cobrança, uso das funcionalidades e pedidos de dados. O suporte só acessa Dados do Cliente quando necessário e, em regra, com autorização do Cliente no chamado, com registro do acesso. O suporte não conduz cotações em nome do Cliente e não presta consultoria de compras, jurídica ou de implantação, que podem ser contratadas à parte, se disponíveis.

13.4 O MARS empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou com tempo mínimo de disponibilidade, e não há créditos ou compensações por indisponibilidade, salvo se o MARS os oferecer por escrito. O MARS pode realizar manutenção a qualquer tempo, avisando quando possível.

13.5 Não entram em nenhuma meta ou compromisso de disponibilidade: falhas ou degradação de Provedores Terceiros (nuvem, e-mail, inteligência artificial, SMS, pagamentos, identidade ou telecomunicações); bloqueios, filtros ou atrasos de e-mail nos servidores dos Fornecedores; manutenção; falhas causadas pelo Cliente (celular desatualizado, Usuário pausado, Créditos esgotados, Espaço suspenso); caso fortuito e força maior; e ataques ou abusos de terceiros que não pudessem ser razoavelmente evitados.

14. Dados e privacidade #

14.1 Papéis. Quanto aos Dados do Cliente, inclusive os contatos de Fornecedores que o Cliente cadastra, importa ou seleciona a partir da Descoberta, o Cliente é o controlador e o MARS o operador, nos termos do DPA. Quanto a cadastro, entrada, cobrança, segurança, prevenção a abuso, suporte, métricas de uso, lista de supressão e Pool de Fornecedores MARS, o MARS é controlador, nos termos da Política de Dados e Privacidade.

14.2 Responsabilidades do Cliente. O Cliente declara e garante que: (a) possui base legal para tratar os dados pessoais que insere ou disponibiliza ao MARS, inclusive de contatos de Fornecedores; (b) informou seus Usuários sobre o uso do MARS e de IA, nos termos da lei; e (c) não enviará dados sensíveis, de crianças ou adolescentes, credenciais ou segredos (cláusula 9.2(b)).

14.3 Retenção, exportação e eliminação. Os prazos de retenção constam da Política de Dados e Privacidade e podem ser alterados. O Cliente pode exportar dados e relatórios pelos meios disponíveis no aplicativo enquanto o Espaço estiver ativo. Pedidos de eliminação seguem a Parte D da Política de Dados e Privacidade. O MARS não é o sistema oficial de registro de compras do Cliente e não tem obrigação de manter backup para o Cliente além do previsto na Política.

14.4 Acesso pelo MARS. O MARS acessa Dados do Cliente quando necessário para prestar o Serviço, atender suporte, manter a segurança e investigar abuso, fraude ou incidente, cumprir a lei e defender seus direitos.

15. Propriedade intelectual #

15.1 Do MARS. O software, a marca, o design, os textos, a identidade visual, a tecnologia, a documentação, o Pool de Fornecedores MARS e demais elementos do MARS, bem como suas melhorias e derivações, pertencem ao MARS ou a seus licenciantes. Durante o contrato, o Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar o Serviço em suas operações internas. Nenhum direito é cedido além do expresso.

15.2 Do Cliente. Os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. O Cliente concede ao MARS licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir, reproduzir e exibir os Dados do Cliente, pelo tempo e na medida necessários para prestar, proteger e dar suporte ao Serviço, e para cumprir a lei. As cotações e documentos enviados pelos Fornecedores são disponibilizados ao Cliente para uso em seu processo de compra, observados os direitos dos Fornecedores.

15.3 Feedback. O MARS pode usar livremente, sem pagamento, exclusividade ou atribuição, qualquer sugestão, ideia, comentário ou correção do Cliente ou de Usuários, que o Cliente cede ao MARS na medida necessária. Isso não inclui dados pessoais nem informações confidenciais do Cliente.

15.4 Dados agregados e derivados. O MARS pode criar, usar e manter estatísticas, métricas e conjuntos de dados agregados, anonimizados ou desidentificados derivados do uso do Serviço para operar, proteger, melhorar e desenvolver seus produtos e serviços, sem identificar o Cliente, Fornecedores ou qualquer titular, e sem revelar a terceiros preços ou condições de um Cliente. Esses dados pertencem ao MARS.

15.5 Marcas. O Cliente não pode usar marca, nome ou logotipo do MARS sem autorização escrita. O MARS pode indicar o Cliente como usuário do Serviço, com nome e logotipo, em listas de clientes, salvo pedido contrário do Cliente por escrito.

16. Confidencialidade #

16.1 Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para os fins do contrato e protegendo-as com cuidado razoável. As RFQs, as cotações recebidas, os preços, as condições negociadas e os contratos do Cliente são informações confidenciais do Cliente. A documentação não pública, o funcionamento interno, a tecnologia e os preços não públicos do MARS são informações confidenciais do MARS.

16.2 Não são confidenciais as informações públicas sem culpa da parte receptora, já conhecidas dela, recebidas licitamente de terceiros ou desenvolvidas de forma independente. A divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade é permitida, com aviso prévio quando possível.

16.3 O dever de sigilo vigora durante o contrato e por 5 anos depois. Dados pessoais seguem protegidos pela LGPD pelo tempo em que forem tratados.

17. Garantias e isenções #

17.1 Na máxima extensão permitida pela lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O MARS não dá garantias, expressas ou implícitas, inclusive de adequação a uma finalidade, comercialização, não violação, exatidão, disponibilidade, continuidade, entrega de e-mails, resposta de Fornecedores, preços, economias ou outros resultados comerciais. Não garante que a IA redigirá, lerá, comparará ou responderá corretamente em todos os casos, nem que os fornecedores encontrados sejam idôneos ou adequados.

17.2 O MARS não declara que o Serviço seja adequado a contratações sujeitas a regime legal específico (como licitações e contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021), a atividades de alto risco ou a tratamento de dados sensíveis, e o Cliente o usa por sua conta e risco nesses casos.

17.3 O Cliente declara que usará o Serviço de acordo com a lei e estes Termos.

18. Limitação de responsabilidade #

18.1 Na máxima extensão permitida pela lei, o MARS não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, de economias esperadas, de receita, de clientes, de reputação ou de dados, nem por danos indiretos, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, ainda que avisado da possibilidade.

18.2 A responsabilidade total e acumulada do MARS, por qualquer causa e em conjunto com a de suas afiliadas, sócios, administradores, empregados, prestadores e fornecedores, perante o Cliente e os Usuários, fica limitada ao menor valor entre (i) o efetivamente pago pelo Cliente ao MARS nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação e (ii) o valor de uma anuidade do Plano contratado. No plano Free, o limite é de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou, para Clientes no exterior, US$ 100 (cem dólares dos Estados Unidos).

18.3 As limitações não se aplicam a dano causado por dolo do MARS nem quando a lei imperativa não permitir limitar a responsabilidade.

18.4 O MARS não responde por: (a) ações confirmadas por Usuários, inclusive publicações, convites, listas de Fornecedores e Adjudicações; (b) respostas automáticas enviadas dentro da autonomia configurada pelo Cliente; (c) atos, omissões, preços, prazos, qualidade, regularidade ou inadimplemento de Fornecedores; (d) decisões de compra tomadas com base nas saídas do Serviço; (e) erros da IA que o Usuário deixou de conferir; (f) atos, falhas, indisponibilidade ou mudanças de Provedores Terceiros, inclusive não entrega de e-mails; (g) uso em desacordo com os Termos; (h) acessos por Usuários que o Cliente não tenha removido ou por e-mails, contas, celulares ou códigos sob controle do Cliente ou dos Usuários; (i) conteúdo, dados e instruções inseridos pelo Cliente, inclusive taxas de câmbio e pesos de critérios; (j) caso fortuito e força maior; e (k) multas, penalidades ou reclamações decorrentes da falta de base legal por parte do Cliente.

18.5 Qualquer reclamação contra o MARS deve ser apresentada no prazo de 12 meses do fato que a originou, no que a lei permitir.

19. Indenização #

19.1 O Cliente defenderá e indenizará o MARS, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e prestadores por reclamações de terceiros (inclusive Fornecedores), autoridades e titulares, e por perdas, danos, penalidades, custas e honorários advocatícios delas decorrentes, relacionados a: (a) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou seus Usuários; (b) ausência de base legal quanto aos dados inseridos pelo Cliente, inclusive contatos de Fornecedores; (c) RFQs, mensagens e condições definidas pelo Cliente, e a relação comercial entre o Cliente e os Fornecedores; (d) Dados do Cliente e instruções do Cliente; (e) uso do Serviço em desacordo com a cláusula 9.

19.2 Se terceiro alegar que o Serviço, usado conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual, o MARS poderá, a seu critério, obter o direito de uso, modificar ou substituir o Serviço ou encerrar o contrato com reembolso proporcional do período pago e não utilizado. Isso é o único remédio do Cliente nesse caso, sujeito à cláusula 18.

20. Vigência, suspensão e encerramento #

20.1 O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos de cobrança mensais ou anuais, renovados automaticamente, e, no plano Free, enquanto o Espaço existir.

20.2 Cancelamento e encerramento pelo Cliente: cláusulas 12.11 a 12.13.

20.3 Encerramento pelo MARS. O MARS pode encerrar o contrato, a qualquer tempo, com aviso, em caso de: descumprimento destes Termos; inadimplência; uso ilícito ou abusivo; risco à segurança do Serviço, a terceiros ou à reputação do domínio de envio; exigência legal ou de Provedor Terceiro; inatividade (cláusula 11.4); ou por conveniência, mediante aviso de 30 dias, caso em que devolverá proporcionalmente o valor pago de período não utilizado em Plano pago. O encerramento por descumprimento não gera reembolso.

20.4 Suspensão. O MARS pode suspender imediatamente o acesso ou o envio de e-mails, total ou parcialmente, em caso de risco à segurança, indício de abuso ou fraude, inadimplência, ordem de autoridade ou exigência de Provedor Terceiro.

20.5 Efeitos. O acesso cessa, os e-mails a Fornecedores deixam de ser enviados, os links do Portal do Fornecedor são desativados e os dados seguem os prazos de retenção. O Cliente deve exportar o que precisar antes do término. Permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as de propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, indenização, pagamento e foro.

20.6 Descontinuação do Serviço. Se o MARS encerrar o Serviço como um todo, avisará com antecedência razoável e devolverá proporcionalmente o valor pago de período não utilizado em Plano pago, nada mais sendo devido.

21. Alterações dos Termos #

21.1 O MARS pode alterar estes Termos e a Política de Dados e Privacidade a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao Proprietário ou no aplicativo com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite. Quem discordar pode cancelar antes da vigência.

21.2 Alterações exigidas por lei, por autoridade ou por Provedor Terceiro, necessárias à segurança, ou que não prejudiquem o Cliente, bem como as aplicáveis ao plano Free, podem ter efeito imediato, com aviso por qualquer meio.

21.3 As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

22. Comunicações #

22.1 O MARS se comunicará pelo e-mail do Proprietário, dos Administradores e pelo e-mail financeiro cadastrados, por mensagem no aplicativo e, para códigos de entrada, por SMS, e a comunicação considera-se recebida 1 dia útil após o envio. O Cliente deve manter esses dados atualizados, e responde por não os ter mantido.

22.2 Comunicações ao MARS devem ser enviadas a support@marsprocure.com.

23. Disposições gerais #

23.1 Estes Termos e a Política de Dados e Privacidade (e, no plano Enterprise, a proposta comercial) são o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e substituem entendimentos anteriores. Condições de compra, de segurança ou de fornecedor do Cliente não se aplicam, salvo aceite escrito do MARS.

23.2 O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento prévio do MARS. O MARS pode cedê-lo ou transferi-lo livremente, inclusive em reorganização societária, venda de ativos ou operação similar.

23.3 Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a inválida será interpretada, na máxima extensão possível, de modo a preservar sua finalidade. A tolerância não implica renúncia.

23.4 Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, inclusive indisponibilidade de nuvem, telecomunicações, e-mail, SMS ou IA de terceiros, e ordens de autoridade. Isso não exime o Cliente de pagar o que for devido.

23.5 Estes Termos não criam sociedade, associação, agência, mandato comercial, franquia ou vínculo de emprego entre as partes. Não há beneficiários terceiros; os Fornecedores não adquirem direitos contra o MARS por estes Termos.

23.6 Havendo versões em outros idiomas, prevalece a versão em português do Brasil.

23.7 O MARS pode utilizar subcontratados e fornecedores na execução do Serviço.

24. Lei aplicável e foro #

24.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive para Clientes domiciliados no exterior.

24.2 Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei imperativa determine foro diverso. O Cliente concorda com a jurisdição brasileira, mesmo se domiciliado no exterior.

24.3 Antes de ajuizar ação, as partes buscarão resolver a controvérsia de forma amigável por até 15 dias, a contar da notificação por escrito, sem prejuízo de medidas urgentes e da cobrança de valores devidos.

25. Contato #

Dúvidas sobre estes Termos e suporte: support@marsprocure.com

Aplicativo: https://marsprocure.com/app/ (Ajuda, no ícone ?)